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MEDIDAS EMERGENCIAIS DO GOVERNO - PANDEMIA CORONA VÍRUS

A Acia, através do seu Executivo, Osnei Ferracioli e Departamento Jurídico, Dra. Jaqueline Flores, a fim de contribuir com informações precisas aos seus associados neste tempo de pandemia, envia na oportunidade as seguintes orientações à respeito das medidas emergenciais tomadas pelo Governo:

NO QUE SE REFERE AO ÂMBITO TRABALHISTA, O GOVERNO DISPONIBILIZOU UMA LINHA DE CRÉDITO PARA CUSTEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO, A SABER:

  •  A medida será válida para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano;
  • Período solicitado ao financiamento será de ate 02 meses;
  • A empresa terá 06 meses de carência e 36 meses para pagar;
  • Os juros cobrados serão de 3,75% ao ano;
  • Financiamento será exclusivo para pagamento de folha de pagamento;
  • As empresas que contratarem essa linha de crédito, não poderão dispensar seus colaboradores por um período de dois meses;
  • O financiamento ficará limitado a dois salários mínimos (R$ 2.090,00) por mês, para cada colaborador. No caso de um funcionário que ganhe acima desse valor, a empresa terá que complementar essa diferença.

JÁ COM RELAÇÃO À QUESTÃO TRIBUTÁRIA, O GOVERNO TOMOU OUTRAS MEDIDAS EMERGENCIAIS, A SABER ALGUMAS DELAS:

Alterou-se as datas de vencimento dos tributos federais, quais sejam, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos conforme a seguir:

  •  I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  •  II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
  •  III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
  • - Prevê uma redução de 50% das contribuições do SENAI, SESI, SESC, SENAC por 3 meses
  • - Entre as medidas do governo, está a Suspensão, prorrogação e adiamento de atos de cobrança da dívida ativa da União.
  • - Ainda fica dentro das medidas a liberação R$ 5 bilhões de crédito para Micro e Pequena Empresas.




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